Defensoria Pública de Minas Gerais

Introdução

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, prevista na Constituição Federal, em seu art. 134 (EC 80, 04/06/2014).

A ela foi atribuída, pela Emenda Constitucional 45/04, autonomia funcional, administrativa e orçamentária, passando, portanto, à condição de órgão constitucional independente, sem subordinação ao Poder Executivo. Ainda pela Constituição Federal restou estabelecido que a Defensoria Pública será estadual ou federal, ou seja, terá atribuição perante a justiça estadual e federal, respectivamente.

Diante de sua autonomia, a Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público-Geral, o qual é escolhido pelo Governador, após formação de lista tríplice elaborada pelos próprios Defensores, dentre integrantes da carreira.

A Defensoria Pública é regida por sua lei orgânica, que no âmbito federal é a Lei Complementar 80 de 12 de janeiro de 1994, a qual sofreu importantes modificações pela Lei Complementar 132 de 2009.

No âmbito estadual, cada Defensoria deverá ter sua própria lei, o que ocorreu em Minas Gerais pela edição da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria mineira, definindo sua competência e dispondo sobre a carreira de Defensor Público; com alguns dispositivos alterados pela LC estadual 141, de 13 de dezembro de 2016.

A Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi definida para atender às demandas de sistemas da Superintendência de Tecnologia da Informação – STI.

Objetivo da Metodologia de Desenvolvimento de Software

Este documento tem como objetivo descrever a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que será usada no desenvolvimento e na manutenção de sistemas pela Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas DDSP da STI.

A MDS – contempla a descrição dos processos para atender aos seguintes tipos de demandas:

• Novo Sistema;
• Manutenção de Sistema (correção, evolução e adaptação.)